Projeto: |
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PL 560 15/12/2010 (ver documento) |
Processo: |
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01-560/2010
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0560-2010 |
Promovente: |
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Wadih Mutran |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE REVESTI- MENTO DESCARTÁVEL POR SISTEMA AUTOMÁTICO DE ASSENTO DE VASO SANITÁRIO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, PRINCI- PALMENTE NOS BANHEIROS DENOMINADOS DE USO PÚBLICO EM LOCAIS TAIS: "SHOPPING CENTERS", CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES, CENTROS COMERCIAIS, CENTROS DE CONVENÇÕES, ACADEMIAS ESPORTIVAS, ESTÁDIOS, HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS E SIMILARES, CASAS NOTURNAS, CLUBES, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, FARMÁCIAS, LABORATÓRIOS E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ASSENTO / DOENCA / HIGIENE / MULTA / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS PUBLICOS / PREVENCAO / PRODUTO DESCARTAVEL / REVESTIMENTO / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / SETOR PRIVADO / USUARIO / VASO SANITARIO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs0649-2011 ver documento Urbs1241-2011 ver documento Econ0811-2014 ver documento Saude0364-2015 ver documento Fin0924-2015
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Tramitação: |
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SGP2 | Recebido em 07/12/2010 | Encaminhado em 03/01/2011 | PESQUISA | Recebido em 03/01/2011 | Encaminhado em 28/01/2011 | CCJ | Recebido em 28/01/2011 | Encaminhado em 07/07/2011 | URB | Recebido em 07/07/2011 | Encaminhado em 30/09/2011 | ECON | Recebido em 30/09/2011 | Encaminhado em 01/02/2013 | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2013 | Encaminhado em 24/09/2013 | SGP22 | Recebido em 24/09/2013 | Encaminhado em 24/09/2013 | ECON | Recebido em 25/09/2013 | Encaminhado em 03/07/2014 | SAUDE | Recebido em 03/07/2014 | Encaminhado em 20/03/2015 | FIN | Recebido em 20/03/2015 | Encaminhado em 18/06/2015 | SGP21 | Recebido em 18/06/2015 | Encaminhado em 17/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | |
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Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |